Questão
ID 3527693Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Fiscalização das Eleições e Polícia nos Trabalhos Eleitorais
Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Está sumulado junto ao TSE que conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.