Questão 3527666

Direito Eleitoral · 2015

Questão

ID 3527666

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Funções da Justiça Eleitoral

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais
e constitucionais, não pode

Alternativa A: estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral,
regras municipais diferenciadas para propaganda
eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada
a competência legislativa municipal.
Alternativa B: emitir resoluções com caráter normativo secundário,
relativas ao processo eleitoral diante do princípio da
reserva legal.
Alternativa C: emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias
a respeito de situações apresentadas.
Alternativa D: apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários
em relação a questões eleitorais envolvendo os
seus membros, diante da autonomia dos Partidos.