Questão 3527665 de Direito Eleitoral - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3527665

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Financiamento Privado de Campanha

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção
correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que
utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

Alternativa A: Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta
bancária específica para demonstrar toda a movimentação
financeira dos procedimentos adotados durante a campanha,
estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em
determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar
limite de depósito inicial.
Alternativa B: É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de
recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à
sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
Alternativa C: Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença
do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar
agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da
intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo,
em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo
legal.
Alternativa D: É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra
quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas
decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais,
em que se pode recorrer ao TSE.
Alternativa E: É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem
de personalidade jurídica de direito privado, podendo,
inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de
expulsão sumária de seus filiados.

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