Questão
ID 3527645Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Prazo para a Apresentação das Contas
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem
regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a
regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não
prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja
pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de
regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a
regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não
prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja
pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de