Questão
ID 3527625Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Inelegibilidade Decorrente da Condenação por Corrupção Eleitoral, por Captação Ilícitas de Sufrágio, por Doação, Captação ou Gastos Ilícitos de Recursos de Campanha ou por Conduta Vedada aos Agentes Públicos
Ano: 2015 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data