Questão 3527577

Direito Eleitoral · 2015

Questão

ID 3527577

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
Alternativa B:
se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
Alternativa C:
nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
Alternativa D:
cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
Alternativa E:
o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.