Questão 3527517

Direito Eleitoral · 2016

Questão

ID 3527517

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência para o Julgamento da Ação de Perda de Mandato por Infidelidade Partidária

Ano: 2016 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, PROPOSTA CONTRA AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE O CARGO DE VEREADOR, COMPETE:

Alternativa A:
ao juiz eleitoral, e contra a sentença que decretar a perda do mandato cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral;
Alternativa B:
ao Tribunal Regional Eleitoral e contra o acórdão que decretar a perda do mandato cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral;
Alternativa C:
ao juízo de direito do Estado, pois a matéria não repercute sobre o processo eleitoral, e contra a sentença cabe apelação para o Tribunal de Justiça;
Alternativa D:
ao Tribunal Regional Eleitoral e contra o acórdão que decretar a perda do mandato cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.