é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.

caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.

pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.

praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

Questão 3527441

Direito Eleitoral · 2017

Questão

ID 3527441

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

O crime eleitoral