Questão 3527433

Direito Eleitoral · 2017

Questão

ID 3527433

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Garantias Eleitorais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam
garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com
preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança
originários da justiça comum.
Alternativa B: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal
e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Alternativa C: O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de
três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a
abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
Alternativa D: Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais
eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por
mais de uma investidura.
Alternativa E: É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que
possa resultar em perda de mandato.