Questão 3527363

Direito Eleitoral · 2018

Questão

ID 3527363

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

No que concerne ao processo penal, nas infrações penais previstas no Código Eleitoral (Lei n^o 4.737/65), é correto afirmar:

Alternativa A:
verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista no Código Eleitoral deverá comunicá-la, por escrito, ao juiz eleitoral, vedando-se o anonimato.
Alternativa C:
se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
Alternativa D:
a extinção da punibilidade pela prescrição não poderá, isoladamente, alicerçar a rejeição da denúncia.
Alternativa E:
das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal de Justiça Estadual, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.