Questão 3527305

Direito Eleitoral · 2018

Questão

ID 3527305

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Atribuições

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a
atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

Alternativa A: pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação
penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de
fiscalização e apuração de crimes eleitorais.
Alternativa B: não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.
Alternativa C: pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme
a Constituição Federal.
Alternativa D: não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria,
contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
Alternativa E: o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio
de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

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Questão 3527305

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