Questão 3527279

Direito Eleitoral · 2018

Questão

ID 3527279

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso
de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que

Alternativa A: não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são
situações subjetivas distintas.
Alternativa B: tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra
peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.
Alternativa C: não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.
Alternativa D: não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
Alternativa E: traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da
metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova
eleição.

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