Questão 3527255

Direito Eleitoral · 2019

Questão

ID 3527255

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Aplicação Subsidiária do CPP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: No processo e julgamento dos crimes eleitorais e
dos comuns que lhes forem conexos, assim como
nos recursos e na execução, que lhes digam respeito,
não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva,
o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições
distintas.
Alternativa B: Se o órgão do Ministério Público não oferecer a
denúncia no prazo legal, representará contra ele a
autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade penal.
Alternativa C: Verificada a infração penal e, se em termos, o Ministério
Público oferecerá a denúncia dentro do prazo
de 5 (cinco) dias.
Alternativa D: Das decisões finais de condenação ou absolvição,
cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto
no prazo de 5 (cinco) dias.