Questão 3527237

Direito Eleitoral · 2019

Questão

ID 3527237

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Passiva

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
Alternativa B:
Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
Alternativa C:
A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
Alternativa D:
O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
Alternativa E:
Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.