Questão 3527232

Direito Eleitoral · 2019

Questão

ID 3527232

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência em Matéria Criminal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Junta Eleitoral é competente para a transação penal em crimes eleitorais de menor potencial ofensivo.
Alternativa B:
a conduta de retardamento ou não publicação de atos da justiça eleitoral, prevista pelo artigo 341 do Código Eleitoral, é considerada crime omissivo próprio e não prevê a forma culposa.
Alternativa C:
a conduta de causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação é punível com reclusão de dois a cinco anos e dez dias-multa.
Alternativa D:
a pena prevista para o crime de arguição ou impugnação de registro de candidatura com má-fé ou de forma temerária não permite o processamento por crime de menor potencial ofensivo.
Alternativa E:
os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar os conflitos de competência verificados entre Juiz Eleitoral e o Juiz de Direito de Vara comum nos crimes eleitorais.