Questão
ID 3527229Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Demissão do Serviço Público
Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro
O objetivo da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10) é garantir que as pessoas que não cumprem os requisitos morais para um mandato político não concorram a um cargo.
De acordo com essa Lei, o candidato é inelegível quando