Questão 3527224

Direito Eleitoral · 2019

Questão

ID 3527224

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Alternativa B:
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Alternativa C:
A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.
Alternativa D:
Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa E:
O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.