Questão 3527158

Direito Eleitoral · 2020

Questão

ID 3527158

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Requisitos para a Criação das Inelegibilidades Infraconstitucionais

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de

Alternativa A:
lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.
Alternativa B:
lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.
Alternativa C:
decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.
Alternativa D:
lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
Alternativa E:
decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.

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