Questão 3527156

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser ERR em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.