Questão
ID 3527104Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Prazo para o Ajuizamento
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), Julgue os itens subsequentes.
O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.