Questão
ID 3527103Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Natureza Jurídica
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), Julgue os itens subsequentes.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.