Questão
ID 3527030Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Idade Mínima
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data