Questão 3526982

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia do ato ilegal reconhecido como tal e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Considera-se elegíveis, no município desmembrado, mas ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titulares de mandato eletivo.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a reabilitação ou com a prova de reparação dos danos.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes da diplomação constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.