Questão 3526936

Direito Eleitoral · 2023

Questão

ID 3526936

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competências Legislativas em Direito Eleitoral

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
existem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;
Alternativa B:
não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;
Alternativa C:
crimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;
Alternativa D:
não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
Alternativa E:
a Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.

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