Questão 3526916

Direito Eleitoral · 2023

Questão

ID 3526916

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Prestação de Contas (Arts. 30 a 37-A)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

Sobre prestação de contas prevista na Lei n^o9.096/95, é correto afirmar:

Alternativa A:
O partido pode receber auxílio pecuniário de sindicato.
Alternativa B:
Os órgãos partidários municipais, ainda que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.
Alternativa C:
A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
Alternativa D:
A Justiça Eleitoral pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantém convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.
Alternativa E:
A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50%.