Questão 3526910

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:

I. Nacionalidade estrangeira.

II. Pleno exercício dos direitos políticos.

III. Alistamento eleitoral.

IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal.

Está(ão) CORRETO(S):