Questão 3526845

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1^o, I, e, da LC n^o 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.

O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1^o, I, e, da LC n^o 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

A incidência do § 2^o do artigo 26-C da LC n^o 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei n^o 9.504/97.