Questão 3526826

Direito Eleitoral · 2023

Questão

ID 3526826

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Do Programa e do Estatuto

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Partido Político X decidiu iniciar estudos para alterar o seu estatuto, de modo a dispor que seus filiados, detentores de cargos ou funções demissíveis ad nutum, deveriam contribuir, com um percentual do estipêndio recebido, para o desenvolvimento das atividades partidárias. Caso a contribuição não fosse realizada, sofreriam as sanções previstas no estatuto para esse inadimplemento.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Alternativa A:
a contribuição alvitrada, embora não esteja amparada em previsão legal, decorre da autonomia partidária.
Alternativa B:
a liberdade de associação, extensiva aos filiados dos partidos políticos, aponta para a licitude da contribuição alvitrada.
Alternativa C:
a contribuição pode ser estabelecida, desde que em caráter espontâneo, sem qualquer espécie de obrigatoriedade.
Alternativa D:
a matéria não apresenta natureza estatutária, devendo ser definida conforme as relações mantidas entre os filiados e o partido político.
Alternativa E:
a legislação veda expressamente a contribuição alvitrada, considerando a impossibilidade de ser estabelecida uma simbiose entre as atividades pública e partidária.

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