Questão 3526825 de Direito Eleitoral - MPSP 2023

Questão

ID 3526825

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Corrupção Eleitoral

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Como já se disse alhures, o Estado Democrático de Direito só existe com eleições livres; quando haja salvaguarda à liberdade de voto e quando o procedimento não está contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcançado graças à corrupção eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61).

Com base nessa asserção, é lícito afirmar:

Alternativa A:
A corrução eleitoral, mesmo em face da pena mínima inferior a 04 anos, não admite a proposta de acordo de não persecução penal, por importar necessariamente habitualidade delitiva.
Alternativa B:
É possível acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, pois a hipótese específica não está contemplada nas exceções previstas no art. 28-A, § 2^o, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.
Alternativa C:
A Justiça Eleitoral, dado o seu caráter especial, não pode contemplar acordos de não persecução penal.
Alternativa D:
Todas as alternativas estão INCORRETAS.
Alternativa E:
Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.

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Questão 3526825

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