Questão
ID 3526769Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Pela Prática de Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.