Questão
ID 3526718Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: TSE - Competências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 118 da Constituição Federal. Nessa estrutura, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar