Questão 3526705

A regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, aplica-se tanto aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), como aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República).

A causa de inelegibilidade prevista no art. 1^o, I, “e”, da LC n^o 64/90, motivada pela existência de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, não se aplica às hipóteses de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

A multa eleitoral possui natureza não tributária, motivo pelo qual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil e somente pode atingir os sócios, em fase de execução, se preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e a ampla defesa.

Em processo de registro de candidatura, compete à Justiça Eleitoral verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e, se for o caso, declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e se efetiva com o afastamento de fato das funções exercidas em cargo comissionado, não sendo exigível a sua exoneração.