Questão 3526686

Direito Eleitoral · 2024

Questão

ID 3526686

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inscrição Fraudulenta de Eleitor

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.

Alternativa A:
O crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.
Alternativa B:
O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.
Alternativa C:
O crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.
Alternativa D:
O crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.