Questão 3526662

tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.

aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.

é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.