Questão 3526562

É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.

É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.

Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1^o , I, “o” da Lei Complementar n^o 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.