Questão 3526552

Direito Eleitoral · 2025

Questão

ID 3526552

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento.

Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

Alternativa A:
a contagem do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil se aplica aos feitos eleitorais que tratem de litisconsortes com diferentes procuradores.
Alternativa B:
durante o período da campanha eleitoral, os prazos são ininterruptos, peremptórios e contínuos, não se suspendendo sábados, domingos e feriados.
Alternativa C:
o recurso de embargos de declaração que visa a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão tem efeito suspensivo.
Alternativa D:
o recurso extraordinário que tem a finalidade de exercer o controle de constitucionalidade das normas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Alternativa E:
as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.

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