Questão 3526519 de Direito Eleitoral - FGV 2026

Questão

ID 3526519

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade para a Prestação de Contas

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Caio foi candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições 2022. Recentemente, tomou ciência de decisão, no bojo de processo de prestação de contas, que desaprovou suas contas de campanha, tendo sido constatada a existência de dívidas de campanha não assumidas pelo partido político, no percentual equivalente a 20% dos recursos arrecadados.

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

Alternativa A:
a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha grave, ensejando a desaprovação das contas.
Alternativa B:
o processo de prestação de contas possui natureza meramente administrativa, não cabendo interposição de recurso contra a decisão.
Alternativa C:
a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, equivocada a decisão.
Alternativa D:
no processo de prestação de contas, diante de sua natureza administrativa, é possível juntar documentos retificadores, não se aplicando o instituto da preclusão.
Alternativa E:
a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, permitida a aprovação das contas, equivocada a decisão.

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Questão 3526519

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