Questão 3526518

na seara eleitoral, a gravação realizada em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais, é prova lícita, pois deve se privilegiar a lisura do pleito eleitoral, mostrando-se equivocada a sentença prolatada.

ocorrendo contratação de pessoal em período vedado, ainda que sem aptidão para afetar o equilíbrio das eleições, considera-se demonstrado o abuso, sendo possível a condenação em sede de AIJE.

gravação ambiental produzida em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais ou sem autorização judicial acarreta a ilicitude da prova que não pode ser utilizada para justificar condenação.

a inelegibilidade de 8 anos prevista como sanção em caso de procedência da AIJE, pode ser aplicada ao candidato a vice-prefeito, ainda que não tenha contribuído para a prática do ilícito, em observância ao princípio da lisura do pleito.

em caso de comprovação da prática de abuso dos poderes econômicos e político, a sentença condenatória ensejará a cassação dos diplomas e a aplicação de multa, não prevista em lei, para a hipótese, a declaração de inelegibilidade.