Questão 3523420

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3523420

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2024 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado

No que tange aos meios de impugnação das decisões judiciais, conforme o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar:

Alternativa A:
O agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, é cabível contra decisão proferida por relator, quando esta se referir a matéria de mérito, sendo sua interposição obrigatória em todos os casos.
Alternativa B:
O recurso especial, conforme disposto no artigo 1.029 do CPC, pode ser interposto quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar vigência a qualquer dispositivo de lei federal, independentemente de o recurso ter sido admitido pela instância inferior.
Alternativa C:
O recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, pode ser utilizado para corrigir erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mesmo que a decisão recorrida não envolva qualquer matéria jurídica relevante.
Alternativa D:
O recurso de apelação, regulado pelo artigo 1.009 do CPC, é sempre cabível nas hipóteses de decisão interlocutória que julgar improcedente o pedido inicial ou extinguir o processo sem resolução de mérito, mas não contra decisões terminativas.