Questão
ID 3519624Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Em Vitória – ES, decisões sobre requerimento de registro e arquivamento de contratos de sociedades comerciais e sobre pedidos de firmas estrangeiras no Brasil competem ao