Questão 3519544

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 3519544

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a Fixação, a Contagem, a Cobrança e o Pagamento de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, o Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Sujeitos a Gr

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Considerando que determinada pessoa tenha apresentado, perante o juiz competente, reclamação a respeito da cobrança indevida de custas e emolumentos do serviço notarial e de registro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Aplicada a pena de multa pelo juiz, o delegado do serviço terá cinco dias para efetuar seu recolhimento, sob pena de perda da delegação.
Alternativa B:
O juiz somente poderá aplicar multa ao delegado do serviço se ele tiver recebido dolosamente as custas e os emolumentos indevidos.
Alternativa C:
Seja em caso de dolo, seja em caso de culpa, o delegado do serviço notarial que tiver recebido indevidamente custas e emolumentos deverá ser punido com multa, independentemente da responsabilidade disciplinar.
Alternativa D:
A reclamação deve ser recebida mesmo que tenha sido apresentada verbalmente.
Alternativa E:
A decisão proferida pelo juiz após a oitiva do reclamado será irrecorrível.

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