Questão 3519498

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 3519498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
Alternativa B:
É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
Alternativa C:
A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
Alternativa D:
A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
Alternativa E:
A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

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