Questão 3519451

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 3519451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
Alternativa B:
A instalação de comarca independe de solenidade formal.
Alternativa C:
Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
Alternativa D:
Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
Alternativa E:
As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.

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