Questão 3519144

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 3519144

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, em Face das Disposições da Lei Federal Nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Para a lavratura de uma escritura pública, quanto à cobrança de custas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
quando dois ou mais bens forem dados em garantia, para os quais não tenha sido individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos será o valor do negócio jurídico, atribuído ou estimado, dividido pelo número de bens ofertados.
Alternativa B:
nas hipóteses de hipoteca e penhor, os emolumentos serão calculados sobre o valor do bem dado em garantia.
Alternativa C:
nas hipóteses de locação, os emolumentos serão calculados sobre o valor de um aluguel mensal.
Alternativa D:
no caso de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imóvel, respeitando-se o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o artigo 7.º da Lei Estadual n.º 11.331/2002.

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