Questão 3518893

deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.

é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.

é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.

pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.