Questão 3517408

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 3517408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 205

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Com relação ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ao diretor-geral da polícia civil compete, exclusivamente, a instauração de sindicância para apurar falta funcional de servidores da carreira de PCDF.
Alternativa B:
A sindicância, por ser procedimento inquisitorial, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa C:
No processo disciplinar, quando a transgressão a ser apurada for o recebimento de propina, a suspensão preventiva do servidor será obrigatória.
Alternativa D:
Na hipótese de a transgressão disciplinar tipificar o crime de peculato doloso, oferecida a denúncia pelo órgão do Ministério Público, a suspensão administrativa será facultativa.
Alternativa E:
Relatado o processo disciplinar e tratando-se de transgressão punida com pena de suspensão acima de trinta dias, os autos deverão ser encaminhados ao diretor-geral da polícia civil para julgamento.