Questão 3517393

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 3517393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Resolução Nº 1/1975 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro

Quanto aos Comissários de Menores, é correto afirmar que o CODJERJ:

Alternativa A:
proíbe a nomeação de Comissários Voluntários;
Alternativa B:
limita a nomeação, na Comarca da Capital, a um máximo de 40 (quarenta) Comissários Voluntários para a 1ª Vara da Infância e da Juventude, e a um máximo de 80 (oitenta) Comissários para a 2ª Vara da Infância e Juventude;
Alternativa C:
estabelece ser incompatível com o exercício da função de comissário de menores o trabalho ou interesse econômico, de parentes afins até o terceiro grau, em estabelecimento, empresa ou qualquer atividade sujeita à fiscalização de Juizado da Infância e da Juventude;
Alternativa D:
nada dispõe sobre os requisitos para ser Comissário de Menores Voluntário
Alternativa E:
estabelece que os Comissários de Menores Voluntários receberão, bimestralmente, a título indenizatório, pelo correto desempenho de suas atividades, o equivalente a 1/3 da remuneração de um Comissário de Menores efetivo.