Questão
ID 3517344Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)
Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO