Questão 3517118

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 3517118

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Resolução Nº 1/1975 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Acerca do CODJERJ, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas.
Alternativa B:
Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado.
Alternativa C:
A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
Alternativa D:
São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto.
Alternativa E:
Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código.