Questão 3517058

Língua Portuguesa · 2007

Questão

ID 3517058

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Projeto de Decreto Legislativo

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Os projetos de decreto legislativo destinam-se a

Alternativa A:
derrubar veto oposto pelo Presidente da República e promulgar a lei.
Alternativa B:
regulamentar lei sancionada e não regulamentada pelo Presidente da República.
Alternativa C:
regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
Alternativa D:
regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.
Alternativa E:
regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.